AREsp 2784931 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: SUZANNE MIRIAN GURGEL SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Planos De Saúde
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Recurso Especial Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SUZANNE MIRIAN GURGEL SABINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 possibilidade de recurso especial sobre tutela antecipada em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.