AREsp 2809743 - DECISAO

AREsp 2809743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão precária que deferiu tutela de urgência, matéria incompatível com recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da Súmula 735/STF, além de exigir reexame de matéria fática e probatória que inviabiliza o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ROMUALDO ESMERIO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Gabinete)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Recurso Especial, Precariedade Da Decisão, Súmula 735/stf
Processual Civil Plano De Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Home Care Recurso Especial Precariedade Da Decisão Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ROMUALDO ESMERIO MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 105, III, 'a', da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão precária que deferiu tutela de urgência, matéria incompatível com recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e da Súmula 735/STF, além de exigir reexame de matéria fática e probatória que inviabiliza o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.