AREsp 2739844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal versa sobre decisão que concedeu tutela de urgência e, para reformá‑la, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; apenas seria admissível discussão de eventual ofensa direta aos dispositivos legais que regulam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Limitação De Descontos Consignados, Aplicação Do §1º Do Art. 1º Da Lei 10.820/2003, Incidência Da Súmula 735/stf, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Negócios Jurídicos Bancários Lei Do Superendividamento Tutela De Urgência Limitação De Descontos Consignados Aplicação Do §1º Do Art. 1º Da Lei 10.820/2003 Incidência Da Súmula 735/stf +1 more

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da limitação de desconto prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 a descontos em conta corrente autorizados pelo devedor
  3. 3 necessidade de não reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal versa sobre decisão que concedeu tutela de urgência e, para reformá‑la, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; apenas seria admissível discussão de eventual ofensa direta aos dispositivos legais que regulam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015), o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.