AREsp 2638836 - DECISAO

AREsp 2638836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos para a antecipação de tutela implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação de ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigar a súmula.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de exame não previsto no rol da ANS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que, em regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela de urgência, nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a análise dos requisitos para a antecipação de tutela implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve indicação de ofensa direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigar a súmula.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.