AREsp 2809233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias relacionadas aos requisitos da tutela de urgência; apenas seriam admitidas alegações de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a concessão da medida (art. 300 CPC/2015), o que não ocorreu no caso concreto, e o Tribunal de origem constatou elementos que justificam a autorização para que a curadora represente a agravada, inclusive mediante cadastramento biométrico.

Parties
Agravante: H A M S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Curatela, Plano De Saúde, Biometria Digital, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Curatela Plano De Saúde Biometria Digital Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

H A M S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de representação da curatelada pela curadora em consultas presenciais mediante cadastro biométrico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias relacionadas aos requisitos da tutela de urgência; apenas seriam admitidas alegações de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a concessão da medida (art. 300 CPC/2015), o que não ocorreu no caso concreto, e o Tribunal de origem constatou elementos que justificam a autorização para que a curadora represente a agravada, inclusive mediante cadastramento biométrico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.