AREsp 2825411 - DECISAO

AREsp 2825411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria está submetida a IRDR, de modo que não ficou demonstrada violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SALVI; Agravado: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Agravado: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SALVI

Agravante

Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Agravado

CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 eventual ofensa aos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 suspensão do processo em razão de IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria está submetida a IRDR, de modo que não ficou demonstrada violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.