REsp 2183979 - DECISAO

REsp 2183979 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem acertadamente condicionou a sustação do protesto à prestação de caução em dinheiro, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite contracautela em medidas que restringem direito do credor; ademais, a orientação do STJ sobre o tema afasta a divergência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MOTOPPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMATIZADORES LTDA; Recorrido: NOVA ERA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto, Caução/contracautela, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto Caução/contracautela Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOTOPPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMATIZADORES LTDA

Recorrente

NOVA ERA SECURITIZADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 223, 505 e 507 do CPC/15
  2. 2 alegada violação aos arts. 300, §1º e 371 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem acertadamente condicionou a sustação do protesto à prestação de caução em dinheiro, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite contracautela em medidas que restringem direito do credor; ademais, a orientação do STJ sobre o tema afasta a divergência, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.