AREsp 2820085 - DECISAO

AREsp 2820085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, não tendo sido demonstrada omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; no mérito do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, sendo inviável o reexame do deferimento da tutela provisória, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Domiciliar Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial que impugna decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 abusividade da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, não tendo sido demonstrada omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; no mérito do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF, sendo inviável o reexame do deferimento da tutela provisória, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.