AREsp 2637143 - ACORDAO

AREsp 2637143 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, o recurso especial não pode reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (Súmula 735 do STF, por analogia) e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; além disso, o recurso especial não pode reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (Súmula 735 do STF, por analogia) e eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.