AREsp 2812922 - DECISAO

AREsp 2812922 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da tutela de urgência por entender que, em juízo de cognição sumária, não se justificava a reserva de valores para crédito quirografário cujo pagamento não é próximo, considerando a manifestação desfavorável do administrador judicial, e salientou a impossibilidade de reexame de questões fáticas nesta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Habilitação De Crédito, Reserva De Valores, Crédito Quirografário, Reexame De Matéria Fática
Recuperação Judicial Processo Civil Tutela De Urgência Habilitação De Crédito Reserva De Valores Crédito Quirografário Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reserva de valores em tutela de urgência para crédito quirografário
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da tutela de urgência por entender que, em juízo de cognição sumária, não se justificava a reserva de valores para crédito quirografário cujo pagamento não é próximo, considerando a manifestação desfavorável do administrador judicial, e salientou a impossibilidade de reexame de questões fáticas nesta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.