AREsp 2822337 - DECISAO

AREsp 2822337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e encontra óbice na aplicação da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisões liminares.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PARÁ DISTRUIDORA DE ENERGIA S. A.; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Auditoria Independente, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório/setor Elétrico Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Civil Pública Auditoria Independente +1 more

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e encontra óbice na aplicação da Súmula 735/STF quanto à admissibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.