REsp 2185131 - DECISAO

REsp 2185131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que deferiu liminar (incidência analógica da Súmula 735 do STF), demanda reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Prequestionamento, Súmulas (735 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf; 568 Stj), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar Prequestionamento Súmulas (735 Stf; 7 Stj; 282 Stf; 356 Stf; 568 Stj) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar (Súmula 735 STF por analogia)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificação dos requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão interlocutória que deferiu liminar (incidência analógica da Súmula 735 do STF), demanda reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se