AREsp 2601619 - DECISAO

AREsp 2601619 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para permitir nova análise do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a cobertura ou reembolso por plano de saúde fora da rede credenciada é admitida em hipóteses excepcionais (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de rede), não sendo possível ao STJ revisar o acervo fático-probatório acerca da urgência por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para nova análise; ao final, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Abrangência Territorial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Abrangência Territorial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF foi impugnada na minuta do agravo
  2. 2 se há requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 se o reembolso/cobertura por plano de saúde fora da rede credenciada é cabível em casos de urgência ou ausência de rede

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para permitir nova análise do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a cobertura ou reembolso por plano de saúde fora da rede credenciada é admitida em hipóteses excepcionais (urgência/emergência ou inexistência/insuficiência de rede), não sendo possível ao STJ revisar o acervo fático-probatório acerca da urgência por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para nova análise; ao final, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.