AREsp 2792247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender haver controvérsia fática quanto à existência do débito de FGTS que impede a emissão da CRF, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da certidão de dívida ativa (art. 204 CTN e art. 3º da LEF) não elidida por prova inequívoca, e por se tratar de reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, óbice às Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PCG - ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Exigibilidade De Débito, Certidão De Regularidade Do FGTS (crf), Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Tutela De Urgência Suspensão De Exigibilidade De Débito Certidão De Regularidade Do FGTS (crf) Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +3 more

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Parties

PCG - ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de débito de FGTS impedindo emissão da CRF
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 ônus da prova sobre a inexistência de débito (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender haver controvérsia fática quanto à existência do débito de FGTS que impede a emissão da CRF, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da certidão de dívida ativa (art. 204 CTN e art. 3º da LEF) não elidida por prova inequívoca, e por se tratar de reexame de decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, óbice às Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.