AREsp 2847125 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por se tratar de insurgência que requer reexame de matéria fático-probatória relacionada ao deferimento de tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial em razão da natureza precária da tutela e da incidência da Súmula 7 do STJ, com aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que vise reexame de medida acautelatória/antecipatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por se tratar de insurgência que requer reexame de matéria fático-probatória relacionada ao deferimento de tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial em razão da natureza precária da tutela e da incidência da Súmula 7 do STJ, com aplicação analógica da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.