AREsp 2792024 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque pretende reexame de decisão sobre tutela antecipada, o que implicaria reanálise do conjunto fático‑probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou os requisitos da tutela e concedeu‑a parcialmente (suspensão das cobranças das parcelas vincendas e não inclusão em cadastros), não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência impede majoração de honorários recursais em situação análoga.

Parties
Agravante: YURI DE ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Multipropriedade, Suspensão De Cobrança, Inclusão Em Cadastros De Restrição De Crédito, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 543 Do STJ
Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Multipropriedade Suspensão De Cobrança Inclusão Em Cadastros De Restrição De Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

YURI DE ALMEIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para revisar decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 possível omissão do tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual e devolução de valores (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo cuja decisão não põe termo à demanda

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque pretende reexame de decisão sobre tutela antecipada, o que implicaria reanálise do conjunto fático‑probatório vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou os requisitos da tutela e concedeu‑a parcialmente (suspensão das cobranças das parcelas vincendas e não inclusão em cadastros), não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência impede majoração de honorários recursais em situação análoga.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.