AREsp 2798263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não cabe recurso especial para reformar liminar ou antecipação de tutela.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Leilão Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Medida Liminar Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Leilão Extrajudicial +3 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visa reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não cabe recurso especial para reformar liminar ou antecipação de tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.