AREsp 2681133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que manteve tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735 do STF, e porque a aferição dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 300 e a recorrente não reprovou tal conclusão.

Parties
Agravante: LILIANA PEREIRA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto Contra Alienação De Bens, Artigo 300 Do Cpc/2015, Artigo 301 Do Cpc/2015, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Protesto Contra Alienação De Bens Artigo 300 Do Cpc/2015 Artigo 301 Do Cpc/2015 Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

LILIANA PEREIRA BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 legitimidade para propositura de ação de protesto contra alienação de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que manteve tutela de urgência, matéria vedada em regra ao recurso especial por força da Súmula 735 do STF, e porque a aferição dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 300 e a recorrente não reprovou tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.