EREsp 1781824 - DECISAO

EREsp 1781824 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência para implementação das pensões por morte foi julgado improcedente, considerando que o requerimento já havia sido indeferido pela Presidência durante o recesso e que a expedição de ofício ao INSS compete ao juízo de origem, fundamentando a decisão nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Por Morte, Expedição De Ofício
Direito Previdenciário Processo Tutela De Urgência Pensão Por Morte Expedição De Ofício

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de tutela de urgência para implantação e concessão de pensões por morte dos pais
  2. 2 Competência para expedição de ofício ao INSS
  3. 3 Precedente indeferimento pela Presidência durante recesso

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência para implementação das pensões por morte foi julgado improcedente, considerando que o requerimento já havia sido indeferido pela Presidência durante o recesso e que a expedição de ofício ao INSS compete ao juízo de origem, fundamentando a decisão nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.