AREsp 2803555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF e da natureza precária da decisão liminar/antecipatória, que impede o reexame por recurso especial até que a matéria seja decidida em caráter definitivo.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Investigação Social, Concurso Público, Transação Penal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Súmula 735/stf Investigação Social Concurso Público Transação Penal

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF por analogia para obstar recurso especial
  3. 3 interferência do Judiciário no mérito administrativo da investigação social em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF e da natureza precária da decisão liminar/antecipatória, que impede o reexame por recurso especial até que a matéria seja decidida em caráter definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.