AREsp 2791362 - DECISAO

AREsp 2791362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu questão de medida liminar (incidência analógica da Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos para a tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ERNESTO DE CARVALHO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Reintegração De Posse Rescisão Contratual Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO ERNESTO DE CARVALHO CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 necessidade de prévia rescisão contratual para pleito de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado decidiu questão de medida liminar (incidência analógica da Súmula 735/STF) e a análise dos requisitos para a tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.