AREsp 2841831 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inclusive o parecer de reavaliação assinado por todos os membros da comissão, não havendo probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência para suspender a licitação; seria necessário reexame fático-probatório para concluir de forma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licitação, Concorrência Pública, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela De Urgência Licitação Concorrência Pública Ação Anulatória De Ato Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferência de tutela de urgência para suspender concorrência pública nº 01/2023
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, inclusive o parecer de reavaliação assinado por todos os membros da comissão, não havendo probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência para suspender a licitação; seria necessário reexame fático-probatório para concluir de forma diversa, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento de certas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.