AREsp 2233642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à mitigação da Súmula 735 por versar a controvérsia sobre requisito da própria medida cautelar, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 1.059 do CPC e art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Nomeação E Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei Complementar 173/2020
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Concurso Público Nomeação E Posse Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.059 CPC; art. 1º, §3º, Lei 8.437/1992)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à mitigação da Súmula 735 por versar a controvérsia sobre requisito da própria medida cautelar, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (art. 1.059 do CPC e art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992) não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.