REsp 2162228 - DECISAO

REsp 2162228 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e sobre a inércia da ré em transferir o paciente após estabilização, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; portanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: WANDICK JUSTINO DE LIRA; Recorrido: MEMORIAL SAÚDE LTDA; Recorrido: Município de São João de Meriti; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Teoria Do Risco Proveito
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

WANDICK JUSTINO DE LIRA

Recorrente

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Recorrido

Município de São João de Meriti

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de cobertura do atendimento em casos de emergência e à inaplicabilidade do prazo de 12 horas
  2. 2 inércia da operadora em transferir o paciente para unidade pública após estabilização
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e sobre a inércia da ré em transferir o paciente após estabilização, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; portanto, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.