AREsp 2616598 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, diante da interposição de recurso especial contra decisão que analisou pedido de tutela antecipada, esta Corte só pode verificar o atendimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais para a tutela; a análise do mérito fático-probatório exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, bem como a Súmula nº 735/STF impede reexame em sede de recurso especial de ato que decide liminarmente a tutela.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, diante da interposição de recurso especial contra decisão que analisou pedido de tutela antecipada, esta Corte só pode verificar o atendimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais para a tutela; a análise do mérito fático-probatório exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, bem como a Súmula nº 735/STF impede reexame em sede de recurso especial de ato que decide liminarmente a tutela.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.