REsp 2197305 - DECISAO

REsp 2197305 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e adotou fundamento suficiente — a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a tutela que obsta o corte de energia e declarando inaplicáveis argumentos da recorrente quanto à omissão sobre o TOI.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; Recorrida: AGRAVADA/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Corte De Fornecimento De Energia, Débito Pretérito, Embargos De Declaração, Preclusão De Fundamentos E Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Tutela De Urgência Corte De Fornecimento De Energia Débito Pretérito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

AGRAVADA/AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à regularidade da cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)
  2. 2 possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e requisitos de fundamentação do art. 489 CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e adotou fundamento suficiente — a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a tutela que obsta o corte de energia e declarando inaplicáveis argumentos da recorrente quanto à omissão sobre o TOI.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.