AREsp 2546155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada nos termos da Súmula 735/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre certas normas, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Preclusão Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, I e II e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 possível afronta ao art. 26 da Lei 14.206/2021
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada nos termos da Súmula 735/STF; ademais, faltou prequestionamento sobre certas normas, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Correção de ofício da classificação e do dispositivo nos termos do art. 494, I, do CPC/2015