AREsp 2823865 - DECISAO

AREsp 2823865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria tratava de tutela provisória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstáculos que impedem o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas acerca da posse.

Parties
Agravante: RENER TORRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Posse E Proteção Possessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Posse E Proteção Possessória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENER TORRES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que versa sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação da posse ao tempo do alegado esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria tratava de tutela provisória e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstáculos que impedem o cabimento do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas acerca da posse.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.