AREsp 2715203 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu os requisitos para a tutela antecipada; sua reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e decisões liminares são precárias e, via de regra, não são objeto de recurso especial em razão da Súmula 735/STF; somente violação direta de dispositivo legal permitiria o processamento do recurso especial.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: KATIA LOPES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

KATIA LOPES DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.