AREsp 2249881 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que concedeu tutela de urgência, cujo caráter provisório impede, via de regra, a interposição de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Negou provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Corte De Serviços De Energia Elétrica, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Nos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipação de tutela (aplicação da Súmula 735/STF)
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 3 Vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava decisão que concedeu tutela de urgência, cujo caráter provisório impede, via de regra, a interposição de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
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