AREsp 2785399 - DECISAO

AREsp 2785399 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência com base na comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora para serviço essencial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente quanto às demais alegadas violações; assim, manteve-se a tutela e a majoração da multa diária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento De Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Multa Diária Coercitiva, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Multa Diária Coercitiva Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento De Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer relativa a serviço essencial (energia elétrica)
  2. 2 Majoração e natureza jurídica da multa diária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência com base na comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora para serviço essencial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente quanto às demais alegadas violações; assim, manteve-se a tutela e a majoração da multa diária.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Tutela de urgência mantida na sua totalidade.
  • Majoração da multa diária para R$50.000,00, limitada a 30 dias, com início de incidência caso os trabalhos não sejam iniciados no prazo de cinco dias contados da intimação pessoal da Agravante.