AREsp 2784755 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de execução da diferença dos valores pagos em razão da tutela de urgência revogada com fundamento no art. 302 do CPC), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTERLANDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Prejuízo Da Tutela Provisória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tutela De Urgência Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Prejuízo Da Tutela Provisória Súmulas E Precedentes

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Parties

WALTERLANDE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução dos valores pagos em razão de tutela de urgência posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do art. 302 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a possibilidade de execução da diferença dos valores pagos em razão da tutela de urgência revogada com fundamento no art. 302 do CPC), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.