AREsp 2736201 - DECISAO

AREsp 2736201 - DECISAO

Conhecer-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade e, todavia, não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a concessão da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não cabe o processamento do recurso especial quanto ao pedido de reforma da liminar.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar De Reintegração De Posse, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liminar De Reintegração De Posse Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do CPC para concessão de liminar possessória

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo interno para reexaminar a admissibilidade e, todavia, não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a concessão da tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não cabe o processamento do recurso especial quanto ao pedido de reforma da liminar.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interno e, de plano, não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.