AREsp 2799059 - DECISAO

AREsp 2799059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a majoração das astreintes, tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial pela agravante e a insuficiência dos valores pagos para aquisição do medicamento; não foi demonstrado fornecimento pela União nem hipótese de exorbitância das astreintes que autorizasse a revisão pelo STJ, incidindo, assim, o obstáculo da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Por Descumprimento), Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Revisão Do Valor Das Astreintes, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Por Descumprimento) Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Revisão Do Valor Das Astreintes Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/insuficiente fundamentação do Tribunal de origem quanto à majoração da multa
  2. 2 Se o valor das astreintes é excessivo e enseja revisão pelo STJ
  3. 3 Se a alegação de impossibilidade de cumprimento e de fornecimento pela União foi demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a majoração das astreintes, tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial pela agravante e a insuficiência dos valores pagos para aquisição do medicamento; não foi demonstrado fornecimento pela União nem hipótese de exorbitância das astreintes que autorizasse a revisão pelo STJ, incidindo, assim, o obstáculo da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.