AREsp 2395216 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula nº 284 do STF); a análise do pedido de tutela de urgência demandaria reapreciação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e, ademais, a via recursal adequada não comporta o reexame de decisão sobre liminar (Súmula nº 735 do STF); por fim, na ausência de repercussão geral da matéria (Tema n.181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Presupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Presupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissões)
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n.339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas (incidência da Súmula nº 284 do STF); a análise do pedido de tutela de urgência demandaria reapreciação de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e, ademais, a via recursal adequada não comporta o reexame de decisão sobre liminar (Súmula nº 735 do STF); por fim, na ausência de repercussão geral da matéria (Tema n.181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.