AREsp 2627700 - DECISAO

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O recurso especial versava sobre decisão liminar/antecipatória de natureza precária proferida em juízo não exauriente; por analogia à Súmula 735/STF e em face da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial é, via de regra, inadmissível, de modo que se conheceu do agravo para negar...

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Parties
Agravantes: ORESTES MAZZARIOL JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial +2 more

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Parties

ORESTES MAZZARIOL JÚNIOR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre decisão liminar/antecipatória de natureza precária proferida em juízo não exauriente; por analogia à Súmula 735/STF e em face da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, o recurso especial é, via de regra, inadmissível, de modo que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)