AREsp 2770499 - DECISAO

AREsp 2770499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram ofensa aos dispositivos apontados quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 14 do CDC (Súmula 282/STF) e a análise do cabimento da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre suspensão das cobranças do financiamento esbarra na independência do contrato de financiamento.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA CHUQHES; Agravante: ALYSSON CHUQUES DA SILVA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: MADRID MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Vícios Do Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Vícios Do Produto

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Parties

ALINE CRISTINA CHUQHES

Agravante

ALYSSON CHUQUES DA SILVA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

MADRID MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 14 do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC (fundamentação)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram ofensa aos dispositivos apontados quanto à fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 14 do CDC (Súmula 282/STF) e a análise do cabimento da tutela antecipada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a discussão sobre suspensão das cobranças do financiamento esbarra na independência do contrato de financiamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.