AREsp 2811043 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (sujeita à liminaridade e, via de regra, insuscetível de recurso especial conforme Súmula 735 do STF) e porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Astreintes, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Astreintes Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Reexame De Provas

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência (sujeita à liminaridade e, via de regra, insuscetível de recurso especial conforme Súmula 735 do STF) e porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (negar provimento ao recurso)