AREsp 2834463 - DECISAO

AREsp 2834463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, na medida em que o recurso não pode, em regra, ter por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária autoriza sua modificação pela instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Tutela Provisória Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 obrigação de cobertura de tratamento para autismo (método MIG) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF, na medida em que o recurso não pode, em regra, ter por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária autoriza sua modificação pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.