AREsp 2592088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte agravante não infirmaram a conclusão da corte de origem; aplica-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e, por outro lado, a tutela de urgência criou pretensão patrimonial (astreintes) que pode ser executada pelo espólio ou herdeiros, sendo regular a habilitação subsequente que sanou eventual irregularidade processual.

Parties
Autor: autor originário; Réu: réu; Sucessor/espólio: espólio; Sucessores: herdeiros do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Perda Superveniente Do Objeto, Habilitação De Herdeiros, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Perda Superveniente Do Objeto Habilitação De Herdeiros Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

autor originário

Autor

réu

Réu

espólio

Sucessor/espólio

herdeiros do autor

Sucessores

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade do espólio ou dos herdeiros para suceder o autor e cobrar multa imposta na tutela
  3. 3 Efeito do óbito do autor sobre obrigação personalíssima (autorização de transplante) e sobre a extinção do feito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da parte agravante não infirmaram a conclusão da corte de origem; aplica-se a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e, por outro lado, a tutela de urgência criou pretensão patrimonial (astreintes) que pode ser executada pelo espólio ou herdeiros, sendo regular a habilitação subsequente que sanou eventual irregularidade processual.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.