AREsp 2793684 - DECISAO

AREsp 2793684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigível, as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou excesso do valor das astreintes ou risco de dilapidação que autorizasse indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Indisponibilidade De Bens, Sistema De Alerta De Barragens, Ônus Probatório E Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Multas Cominatórias (astreintes) Indisponibilidade De Bens Sistema De Alerta De Barragens Ônus Probatório E Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de tutela de urgência sem periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 natureza e quantum das multas cominatórias (art. 500 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão exigível, as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios (óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou excesso do valor das astreintes ou risco de dilapidação que autorizasse indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.