AREsp 2830810 - DECISAO

AREsp 2830810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência é, em regra, inadmissível por força da Súmula 735 do STF; além disso, a pretensão de alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar/planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento No Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência é, em regra, inadmissível por força da Súmula 735 do STF; além disso, a pretensão de alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.