AREsp 2851657 - DECISAO

AREsp 2851657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado versa sobre decisão provisória de tutela de urgência, sujeita à Súmula 735/STF (por não ser pronunciamento definitivo) e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Dilação Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indeferi tutela provisória
  2. 2 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado versa sobre decisão provisória de tutela de urgência, sujeita à Súmula 735/STF (por não ser pronunciamento definitivo) e porque o exame dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível. Ademais, não é cabível arbitramento de honorários recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.