AREsp 2779802 - DECISAO

AREsp 2779802 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, situação em que, por súmula do STF e jurisprudência do STJ, não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta Corte; ademais, as alegadas violações à Lei n. 9.656/1998 não se prestavam a demonstrar ofensa direta aos requisitos legais da tutela de urgência, e o tribunal de origem corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento de saúde por operadora de plano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada, situação em que, por súmula do STF e jurisprudência do STJ, não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta Corte; ademais, as alegadas violações à Lei n. 9.656/1998 não se prestavam a demonstrar ofensa direta aos requisitos legais da tutela de urgência, e o tribunal de origem corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.