AREsp 2817434 - DECISAO

AREsp 2817434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ademais, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ATALAIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF para vedar recurso especial contra decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência encontra óbice na Súmula 735 do STF (aplicada por analogia) e, ademais, demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.