AREsp 2472484 - DECISAO

AREsp 2472484 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o recurso visava discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que incide, em regra, o óbice da Súmula 735 do STF, não tendo sido demonstrada ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência; além disso, o TJ-RN, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela, ressaltando que a atividade do Assistente Terapêutico não está regulamentada e não se mostrou apta, no momento de cognição sumária, a ensejar a imposição de custeio pelo plano de saúde, ônus que não foi comprovado pela agravante (art.995, parágrafo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Assistente Terapêutico (at), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Assistente Terapêutico (at) Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de Assistente Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art.10, §13, I, da Lei 9.656/1998 e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o recurso visava discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que incide, em regra, o óbice da Súmula 735 do STF, não tendo sido demonstrada ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência; além disso, o TJ-RN, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela, ressaltando que a atividade do Assistente Terapêutico não está regulamentada e não se mostrou apta, no momento de cognição sumária, a ensejar a imposição de custeio pelo plano de saúde, ônus que não foi comprovado pela agravante (art.995, parágrafo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.