AREsp 2827933 - DECISAO

AREsp 2827933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, hipótese em que a jurisprudência do STJ e o enunciado 735 do STF vedam a rediscussão do mérito fático-probatório; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso no fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF, e a alteração da tutela implicaria revolver provas, providência vedada por súmula.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Confirma Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Planos De Saúde, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Medicamento Antineoplásico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Planos De Saúde Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Confirma Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Limites da revisão do STJ quanto a decisões que deferem antecedente de tutela de urgência
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento do art. 105, III, alínea "c" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu antecipação de tutela, hipótese em que a jurisprudência do STJ e o enunciado 735 do STF vedam a rediscussão do mérito fático-probatório; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso no fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF, e a alteração da tutela implicaria revolver provas, providência vedada por súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.