AREsp 2345140 - DECISAO

AREsp 2345140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser incabível o recurso especial para impugnar acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a necessidade, no caso, de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Liminar Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser incabível o recurso especial para impugnar acórdão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a necessidade, no caso, de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.