REsp 2017218 - DECISAO

REsp 2017218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve omissão capaz de infirmar o julgado, a questão relativa ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência é de natureza...

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Parties
Recorrente: BSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Colegialidade, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Prova Pericial Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Provas +3 more

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Parties

BSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 493 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova pericial para apuração de alegação de 'fantasma'
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária (tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve omissão capaz de infirmar o julgado, a questão relativa ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência é de natureza precária e, portanto, sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF; ademais, a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se.