AREsp 2790726 - DECISAO

AREsp 2790726 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela de urgência, revisão que exige reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontra óbices na Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de admissão de recurso especial para discutir decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, da Lei n. 9.656/98 e do Código Civil
  3. 3 divergência jurisprudencial alegada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela de urgência, revisão que exige reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontra óbices na Súmula 735/STF aplicada por analogia; ademais, o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade, motivo pelo qual manteve-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.